Termos e Condições Gerais de Uso – Mecanico24h.com.br
AO CRIAR UMA CONTA, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA MECANICO24H.COM.BR, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.
Bem-vindo(a) ao Mecanico24h.com.br. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") constituem o acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e a Mnz Empreendimentos Digitais ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.305.522/0001-79, com sede em [Endereço Completo] ("Plataforma" ou "Mecanico24h").
1. Objeto, Aceitação e Definições
1.1. Objeto
O objeto destes Termos é regular a utilização da Plataforma Mecanico24h, um serviço de tecnologia que consiste no licenciamento de uso de software e na prestação de serviços de intermediação e anúncio online, cujo propósito é conectar pessoas e empresas que buscam serviços de manutenção automotiva ("Usuários-Clientes") a profissionais e oficinas mecânicas que oferecem tais serviços ("Usuários-Mecânicos").
A Plataforma Mecanico24h atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica que facilita o contato e a negociação direta entre os Usuários. A Mecanico24h NÃO presta serviços de mecânica, reparo, manutenção ou qualquer serviço automotivo. A Plataforma não emprega, representa, garante ou endossa qualquer Usuário-Mecânico, e não é parte no contrato de prestação de serviços que venha a ser firmado entre o Usuário-Cliente e o Usuário-Mecânico.
1.2. Aceitação
A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da Plataforma. O Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, ao clicar no botão de aceitação durante o processo de cadastro ou ao continuar a utilizar os serviços oferecidos.
1.3. Definições
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
Plataforma: Refere-se ao website mecanico24h.com.br e quaisquer aplicativos móveis ou outras tecnologias associadas, por meio das quais os serviços de intermediação são oferecidos.
Usuário-Cliente: Toda pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para buscar, contatar e contratar serviços de mecânica automotiva.
Usuário-Mecânico: Todo profissional autônomo ou pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para anunciar seus serviços, receber contatos de potenciais clientes e gerenciar suas atividades profissionais.
Conteúdo de Terceiros: Todas as informações, dados, textos, imagens, avaliações, preços e outros materiais publicados ou transmitidos pelos Usuários na Plataforma.
Serviços de Intermediação: O conjunto de funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pela Plataforma que permitem a conexão, comunicação e negociação entre Usuários-Clientes e Usuários-Mecânicos.
2. Cadastro e Condições de Acesso
2.1. Capacidade para Cadastrar-se
Os serviços da Plataforma estão disponíveis apenas para pessoas físicas com plena capacidade civil e para pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante possuir capacidade legal para assumir as obrigações aqui descritas.
2.2. Veracidade das Informações
O Usuário é o único responsável pela precisão, veracidade e atualização de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma. A Mecanico24h reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
2.3. Conta de Acesso
Cada Usuário terá uma única conta de acesso, pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta e compromete-se a manter a confidencialidade de sua senha.
3. Modelo de Negócio e Remuneração (Aplicável ao Usuário-Mecânico)
Esta seção descreve as condições comerciais aplicáveis exclusivamente aos Usuários-Mecânicos. A utilização da Plataforma pelos Usuários-Clientes é, a princípio, gratuita.
3.1. Período de Teste Gratuito (Free Trial)
A Mecanico24h oferece aos novos Usuários-Mecânicos um período de teste gratuito de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de ativação do cadastro ("Período de Teste"). Durante o Período de Teste, o Usuário-Mecânico terá acesso às funcionalidades da Plataforma para receber contatos de potenciais clientes. Para iniciar o Período de Teste, será solicitado ao Usuário-Mecânico que forneça informações de um método de pagamento válido (cartão de crédito). Nenhuma cobrança será efetuada durante o Período de Teste.
3.2. Assinatura e Cobrança Automática Recorrente
ATENÇÃO: ESTA CLÁUSULA DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO PERÍODO DE TESTE EM ASSINATURA PAGA COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.
AO FORNECER SEUS DADOS DE PAGAMENTO E INICIAR O PERÍODO DE TESTE, O USUÁRIO-MECÂNICO EXPRESSAMENTE CONCORDA E AUTORIZA QUE, AO FINAL DO PERÍODO DE TESTE DE 20 DIAS, CASO NÃO HAJA O CANCELAMENTO PRÉVIO DA ASSINATURA, A PLATAFORMA REALIZARÁ AUTOMATICAMENTE A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PLANO DE ASSINATURA MENSAL VIGENTE.
A cobrança será realizada de forma recorrente e automática no método de pagamento cadastrado, a cada ciclo mensal, até que a assinatura seja cancelada pelo Usuário-Mecânico. A ausência de manifestação do Usuário-Mecânico para cancelar a assinatura antes do término do Período de Teste será interpretada como sua concordância inequívoca com a conversão para a modalidade paga e com as cobranças recorrentes subsequentes. Esta prática está em conformidade com o direito à informação clara e prévia, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, ao exigir uma manifestação ativa de consentimento durante o cadastro.
3.3. Processamento de Pagamentos via Stripe
Todos os pagamentos de assinaturas são processados por meio da plataforma de pagamentos de terceiros, Stripe. A Mecanico24h não armazena os dados completos do cartão de crédito do Usuário-Mecânico. Ao cadastrar um método de pagamento, o Usuário-Mecânico concorda também com os termos de serviço e a política de privacidade da Stripe.
3.4. Política de Cancelamento
O Usuário-Mecânico pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações de sua conta na Plataforma. O cancelamento impedirá cobranças futuras. Não haverá reembolso ou crédito por períodos de assinatura parcialmente utilizados. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento já pago.
4. Das Responsabilidades e da Isenção de Responsabilidade da Plataforma
ESTA CLÁUSULA É FUNDAMENTAL PARA A RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA E OS USUÁRIOS E DEVE SER LIDA COM MÁXIMA ATENÇÃO.
4.1. Natureza da Plataforma como Intermediária
O Usuário reconhece e concorda que a Mecanico24h é uma provedora de tecnologia que atua como mera intermediária, facilitando a conexão entre Usuários-Clientes e Usuários-Mecânicos. A Plataforma não participa da negociação, execução, supervisão ou garantia dos serviços contratados. A relação contratual para a prestação de serviços automotivos é estabelecida exclusivamente entre o Usuário-Cliente e o Usuário-Mecânico, sem qualquer envolvimento ou responsabilidade da Mecanico24h.
4.2. Isenção de Responsabilidade pela Prestação de Serviços
Em razão de não figurar como parte na transação de serviços entre os Usuários, a Mecanico24h NÃO SE RESPONSABILIZA, em nenhuma hipótese, por:
A qualidade, segurança, legalidade ou execução dos serviços prestados pelos Usuários-Mecânicos.
A veracidade ou precisão das informações e qualificações anunciadas pelos Usuários-Mecânicos.
O cumprimento das obrigações assumidas entre os Usuários, incluindo o pagamento pelos serviços prestados.
Qualquer dano, prejuízo, perda ou fraude decorrente das negociações e serviços realizados entre os Usuários, incluindo danos a veículos, perdas financeiras ou danos morais.
A conduta dos Usuários dentro ou fora da Plataforma.
Recomenda-se que os Usuários ajam com prudência e realizem sua própria diligência ao contratar um serviço, verificando credenciais, referências e negociando as condições diretamente com a outra parte.
4.3. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Marco Civil da Internet)
Nos termos do Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Mecanico24h, na qualidade de provedora de aplicações de internet, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Usuários) se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Dessa forma, a Mecanico24h não se responsabiliza por quaisquer informações, opiniões, avaliações ou conteúdos publicados pelos Usuários na Plataforma, cabendo a estes a responsabilidade integral por suas publicações.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, marcas, logotipos, layouts, textos e gráficos, é de propriedade exclusiva da Mecanico24h ou de terceiros que licitamente cederam seu direito de uso, e é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. É vedada a cópia, reprodução, modificação ou distribuição de qualquer conteúdo da Plataforma sem a prévia e expressa autorização da Mecanico24h.
6. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.